Câmara vota rejeição das contas de 2024 da Prefeitura de Poços na próxima terça
Atualizado em 20/03/2026
Votação deve definir posição do Legislativo sobre as contas de 2024 e pode gerar desdobramentos políticos, administrativos e jurídicos para o ex-prefeito Sérgio Azevedo (PL)
A Câmara Municipal de Poços de Caldas deve votar, na próxima terça-feira (24), durante a oitava sessão ordinária da atual legislatura, o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2026, que propõe a rejeição da prestação de contas do município referente ao exercício de 2024.
A matéria está prevista para discussão única e depende de maioria simples para aprovação. O projeto é de autoria dos vereadores Flávio Togni de Lima e Silva e Tiago Barbosa Mafra.
Parecer técnico reforça debate
A análise das contas ocorre no âmbito do processo legislativo de fiscalização da Câmara, sendo reforçada pela divulgação, no último dia 10, de um parecer técnico-jurídico da Controladoria-Geral do Município, que aponta possíveis irregularidades na execução orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
O documento, assinado pelo controlador-geral Vinícius Ferreira Gadbem e pelo secretário adjunto José Gabriel Pontes Baeta da Costa, foi produzido para subsidiar a avaliação administrativa da atual gestão.
Despesas sem empenho levantam alerta
Entre os principais pontos, o parecer destaca a existência de despesas realizadas sem empenho prévio, procedimento obrigatório que garante a reserva de recursos.
Segundo a análise, houve o chamado “represamento de empenhos”, com gastos não registrados no momento adequado e que também não teriam sido incluídos nos demonstrativos oficiais nem no relatório de transição de governo.
A prática, de acordo com o documento, pode comprometer a transparência fiscal e violar normas previstas na legislação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Convênio da saúde também é questionado
Outro ponto analisado envolve o Convênio nº 007/2023, firmado com a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora para prestação de serviços no município.
O contrato previa repasses de até R$ 64,5 milhões, com aditivos superiores a R$ 5,2 milhões e prorrogação até junho de 2025.
Relatórios técnicos apontaram possíveis inconsistências, como:
- despesas não previstas em contrato;
- compra de medicamentos sem formalização;
- ausência de comprovação de contrapartidas;
- gastos com pessoal sem documentação adequada.
Também foram identificadas despesas consideradas controversas, como assessoria administrativa mensal e locação de veículos.
O que pode acontecer se as contas forem rejeitadas
Caso a Câmara aprove o projeto e rejeite as contas, a decisão pode gerar impactos políticos, administrativos e jurídicos, especialmente para o ex-prefeito Sérgio Azevedo (PL).
A rejeição representa um posicionamento político do Legislativo, indicando que a gestão não atendeu aos critérios de regularidade, o que pode impactar a imagem pública do ex-chefe do Executivo.
Além disso, o caso pode ter desdobramentos na esfera eleitoral, podendo contribuir para eventual enquadramento na Lei da Ficha Limpa, o que pode levar à inelegibilidade por até 8 anos, a depender de decisão da Justiça Eleitoral.
A decisão também pode reforçar análises de órgãos de controle e resultar no encaminhamento do caso ao Ministério Público, com possibilidade de abertura de ações por improbidade administrativa, processos para ressarcimento ao erário e até ações criminais, conforme o avanço das investigações.
A votação na Câmara deve definir o posicionamento do Legislativo sobre as contas de 2024 e pode gerar desdobramentos administrativos, políticos e jurídicos nos próximos meses.
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