Câmara de Poços encaminha rejeição das contas de 2024 de ex-prefeito a órgãos de controle

26/03/2026 Câmara Municipal de Poços de Caldas, Destaque, Eleições, MPMG, Notícias, Poços de Caldas, TCE-MG

Atualizado em 26/03/2026

A Câmara Municipal de Poços de Caldas formalizou, na última quarta-feira (25), o envio à Justiça Eleitoral, ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) dos documentos que tratam da rejeição da prestação de contas do município, referente ao exercício de 2024, sob responsabilidade do ex-prefeito Sérgio Antônio Carvalho de Azevedo.

A decisão foi tomada durante sessão ordinária realizada no dia 24 de março de 2026. Na votação, 12 vereadores se posicionaram pela rejeição das contas, enquanto três foram contrários. O encaminhamento segue o que determina o artigo 44 da Lei Complementar Estadual nº 102/2008, que prevê a comunicação de atos do Legislativo aos órgãos de fiscalização e controle.

Votação

Votaram favoráveis à rejeição os vereadores Aliff Jimenes (PL), Álvaro Cagnani (PSDB), Diney Lenon (PT), Douglas Dofu (União), Flavinho Lima e Silva (MDB), Kleber Silva (Novo), Lucas Arruda (Rede), Neno (PRD), Pastora Mel (União), Tiago Braz (Rede), Wellington Paulista (PSDB) e Tiago Mafra (PT).

Já os votos contrários foram registrados pelos vereadores Marcos Sansão (PL), Marcus Togni (Republicanos) e Ricardo Sabino (PL).

Documentação enviada

Entre os documentos encaminhados aos órgãos competentes estão o Decreto Legislativo nº 1.147/2026, que oficializa a rejeição das contas, a ata da sessão, a lista nominal dos vereadores presentes e o resultado numérico da votação.

Possíveis desdobramentos

Com o envio, caberá à Justiça Eleitoral, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas analisarem o material e adotarem as medidas cabíveis dentro de suas atribuições.

A rejeição das contas pode gerar implicações administrativas e eleitorais ao gestor responsável. De acordo com a Lei da Ficha Limpa, gestores que tiverem contas rejeitadas por irregularidades insanáveis podem se tornar inelegíveis, desde que haja decisão definitiva dos órgãos competentes.