Câmara de Poços de Caldas vota nesta terça prestação de contas de 2024 do ex-prefeito Sérgio Azevedo
Atualizado em 24/03/2026
Votação deve definir posição do Legislativo sobre as contas de 2024 e pode gerar desdobramentos políticos, administrativos e jurídicos para o ex-prefeito Sérgio Azevedo (PL)
A Câmara Municipal de Poços de Caldas vota nesta terça-feira (24), durante a oitava sessão ordinária da atual legislatura, a prestação de contas do município referente ao exercício de 2024, último ano da gestão do ex-prefeito Sérgio Azevedo (PL).
A análise ocorre por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2026, que recomenda a rejeição das contas. A proposta é de autoria dos vereadores Flávio Togni de Lima e Silva (MDB) e Tiago Barbosa Mafra (PT), e será apreciada em discussão única, com necessidade de maioria simples para aprovação.
Parecer técnico embasa votação
O processo de avaliação das contas é parte da função fiscalizadora do Legislativo e ganhou novos elementos com a divulgação de um parecer técnico-jurídico da Controladoria-Geral do Município.
O documento aponta possíveis irregularidades na execução orçamentária, especialmente na área da saúde, e foi elaborado para subsidiar a análise administrativa da atual gestão. O parecer é assinado pelo controlador-geral Vinícius Ferreira Gadbem e pelo secretário adjunto José Gabriel Pontes Baeta da Costa.
Irregularidades na execução orçamentária
Entre os principais pontos levantados está a realização de despesas sem empenho prévio — procedimento obrigatório que garante a reserva de recursos no orçamento público.
De acordo com o parecer, houve o chamado “represamento de empenhos”, com gastos não registrados no momento adequado e que também não teriam sido incluídos nos demonstrativos oficiais nem no relatório de transição de governo.
A prática pode comprometer a transparência fiscal e violar normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Convênio da saúde é alvo de questionamentos
Outro ponto analisado envolve o Convênio nº 007/2023, firmado com a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora para prestação de serviços no município.
O contrato previa repasses de até R$ 64,5 milhões, com aditivos superiores a R$ 5,2 milhões e prorrogação até junho de 2025.
Relatórios técnicos indicaram possíveis inconsistências, entre elas:
- despesas não previstas em contrato;
- compra de medicamentos sem formalização;
- ausência de comprovação de contrapartidas;
- gastos com pessoal sem documentação adequada.
Também foram identificadas despesas consideradas controversas, como serviços de assessoria administrativa e locação de veículos.
Possíveis consequências
Caso a Câmara aprove o projeto e rejeite as contas, a decisão pode gerar impactos políticos, administrativos e jurídicos para o ex-prefeito Sérgio Azevedo.
A rejeição representa um posicionamento do Legislativo de que a gestão não atendeu aos critérios de regularidade, o que pode afetar a imagem pública do ex-chefe do Executivo.
Além disso, o caso pode ter desdobramentos na esfera eleitoral, podendo contribuir para eventual enquadramento na Lei da Ficha Limpa e possível inelegibilidade por até oito anos, a depender de decisão da Justiça Eleitoral.
A decisão também pode motivar o encaminhamento do caso a órgãos de controle, como o Ministério Público, com possibilidade de abertura de ações por improbidade administrativa, pedidos de ressarcimento ao erário e investigações na esfera criminal.
Votação ocorre nesta terça
A votação prevista para esta terça-feira deve definir o posicionamento da Câmara sobre as contas de 2024 e pode abrir caminho para desdobramentos administrativos e judiciais nos próximos meses.
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