Câmara de Poços de Caldas aprova regime de urgência para projeto que regulamenta conflito de interesses na administração municipal
Atualizado em 09/07/2025
A Câmara Municipal de Poços de Caldas aprovou, nesta terça-feira (8), o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 80/2025, de autoria da vereadora Pastora Mel (Meiriele Maximino). A proposta estabelece regras específicas sobre situações de conflito de interesses envolvendo agentes públicos no exercício de cargos, empregos ou funções na administração municipal.
Proposta visa prevenir e punir condutas irregulares
De acordo com o texto, o projeto pretende disciplinar as situações em que interesses privados possam comprometer a atuação de servidores e autoridades públicas, abrangendo a administração direta, autarquias e fundações municipais. O projeto também define restrições para ocupantes de cargos com acesso a informações privilegiadas e estabelece impedimentos posteriores ao desligamento da função, com um período de “quarentena” de seis meses.
Entre as situações que passam a configurar conflito de interesses estão o uso indevido de informações privilegiadas, o exercício de atividades privadas que se relacionem com decisões públicas, o favorecimento de empresas ou pessoas próximas e a atuação em nome de interesses privados junto ao poder público.
Obrigações e penalidades
A proposta ainda exige que agentes públicos enviem anualmente declarações patrimoniais e de atividades econômicas, além de comunicarem qualquer proposta de trabalho no setor privado. Quem descumprir as regras poderá responder por ato de improbidade administrativa, conforme a legislação federal.
O projeto de lei também prevê mecanismos de fiscalização e monitoramento, além da divulgação pública de agendas de compromissos de secretários, diretores e demais autoridades municipais.
Justificativa aponta necessidade de moralização
Na justificativa, a vereadora Pastora Mel argumenta que a proposta busca modernizar o marco legal municipal, alinhando Poços de Caldas a normas já vigentes em outras esferas, como a Lei Federal nº 12.813/2013. Segundo a parlamentar, a medida visa proteger o interesse coletivo, prevenir abusos e garantir maior transparência e integridade na gestão pública.
“O maior objetivo é moralizar a máquina pública, que deve sempre atender os interesses da população e não os interesses pessoais de agentes políticos”, destaca o texto de justificativa.
Próximos passos
Com o regime de urgência aprovado, o projeto de lei segue para análise das comissões permanentes da Câmara e poderá ser votado em plenário nos próximos dias.
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