Câmara aprova projeto que combate conflitos de interesse na administração municipal
Atualizado em 16/07/2025
Proposta da vereadora Pastora Mel estabelece regras, penalidades e quarentena para agentes públicos em Poços de Caldas
A Câmara Municipal de Poços de Caldas aprovou, na terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 80/2025, de autoria da vereadora Pastora Mel (Meiriele Maximino). A proposta trata da prevenção e do combate a conflitos de interesse no serviço público municipal, impondo regras para agentes públicos no exercício de cargos, empregos ou funções.
Medidas para prevenir abusos e garantir transparência
Segundo o texto aprovado, a lei visa disciplinar situações em que interesses particulares possam comprometer a atuação de servidores e autoridades, abrangendo a administração direta, autarquias e fundações municipais. Entre os principais pontos, estão a proibição do uso de informações privilegiadas para benefício próprio, a vedação de atividades privadas que tenham relação com decisões públicas e o impedimento de favorecimento a pessoas ou empresas com vínculos pessoais.
O projeto também estabelece um período de “quarentena” de seis meses para ocupantes de determinados cargos após o desligamento da função, impedindo que exerçam atividades que possam configurar conflito de interesse.
Declarações obrigatórias e punições
A proposta determina ainda que os agentes públicos apresentem anualmente declarações patrimoniais e de atividades econômicas, além de informarem qualquer proposta de trabalho no setor privado. O descumprimento das normas poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa, conforme previsto na legislação federal.
Outro ponto do projeto é a exigência de transparência: secretários, diretores e outras autoridades municipais deverão divulgar suas agendas de compromissos, como forma de fiscalização da atuação pública.
Alinhamento com normas federais
Na justificativa do projeto, a vereadora argumenta que a proposta atualiza a legislação municipal e a alinha à Lei Federal nº 12.813/2013, reforçando os princípios da integridade e da moralidade na gestão pública.
“O maior objetivo é moralizar a máquina pública, que deve sempre atender os interesses da população e não os interesses pessoais de agentes políticos”, afirma o texto da justificativa.
Redes sociais
Após a aprovação do projeto, Pastora Mel publicou um vídeo nas redes sociais comemorando o resultado.
“Vitória do povo! Acabou de ser aprovado o projeto de lei Conflitos de Interesse. Este projeto tem como objetivo moralizar a máquina e combater a ilegalidade de todo setor eletivo comissionado dos agentes políticos”, afirmou a vereadora.
Ela também comentou sobre a possibilidade de vetos ao projeto por parte do Executivo:
“Creio eu que este projeto será sancionado na integralidade e, se não for, nós iremos combater esse veto. E além de tudo, se for vetado alguma parte desse texto, nós só podemos perguntar: prefeito, de que lado o senhor vai estar?”.
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