Audiência pública vai discutir projetos sobre ITBI e isenção de IPTU em Poços de Caldas

17/11/2025 Destaque, Imposto, Notícias, Poços de Caldas, Política

Atualizado em 17/11/2025

A Câmara Municipal de Poços de Caldas realiza, na próxima quarta-feira (19), às 13h30, uma audiência pública para debater dois Projetos de Lei em tramitação na Casa. O encontro tem como finalidade ampliar o diálogo com a população, especialistas e representantes do Poder Executivo sobre propostas relacionadas ao ITBI e à concessão de benefícios no IPTU.

Projetos em discussão

Serão analisados o Projeto de Lei Complementar 001/2025, de autoria do vereador Marcus Togni (Republicanos), e o Projeto de Lei 71/2025, apresentado pelo vereador Kleber Silva (Novo). Conforme prevê a Lei Orgânica do Município, audiências públicas são obrigatórias durante apreciações de matérias ligadas à área tributária.

Proposta modifica regras para parcelamento do ITBI

O Projeto de Lei Complementar 001/2025 propõe mudanças no artigo 220 da Lei Complementar nº 91/2007, que trata das regras de parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e da emissão de certidões de regularidade fiscal.

Entre os pontos apresentados estão:

emissão de certidão de regularidade após o pagamento da primeira parcela do tributo parcelado;
dispensa da apresentação do comprovante de pagamento do ITBI parcelado para atos em cartórios, substituído pela certidão de regularidade;
obrigatoriedade de quitação total do débito caso o imóvel objeto do parcelamento seja novamente negociado.

O texto reforça ainda que a quitação integral deverá ocorrer no momento do registro ou inscrição no Cartório de Registro de Imóveis.

Proposta prevê benefício a imóveis atingidos por enchentes

O Projeto de Lei 71/2025 trata da possibilidade de isenção ou remissão do IPTU para imóveis edificados afetados por enchentes, alagamentos ou outros eventos climáticos no município. O benefício pode chegar a até R$ 5 mil por exercício e por imóvel, válido para o ano subsequente ao ocorrido, desde que o contribuinte esteja adimplente.

Para implementação, o Poder Público deverá elaborar relatórios com a relação dos imóveis atingidos e disponibilizar aos proprietários o formulário oficial para solicitação.

Participação popular

A audiência será transmitida ao vivo pelas redes sociais oficiais da Câmara, no Facebook e no YouTube. Moradores interessados em utilizar a Tribuna Popular devem se inscrever até 17 de novembro, às 18h, pelo e-mail: comunicacao@pocosdecaldas.mg.leg.br. Durante o evento, serão recebidas perguntas, sugestões e contribuições também pelo WhatsApp: (35) 3729-3800.