Arquivo Público do Município é criado a partir de proposta do vereador Flavinho
Atualizado em 29/01/2026
Lei institui política municipal de arquivos, garante acesso à informa
A Câmara Municipal aprovou, no final do ano passado, o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Arquivo Público do Município de Poços de Caldas, define as diretrizes da Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados de Interesse Público e Social e institui o Sistema Municipal de Arquivos (SISMARQ-PC). A nova legislação, já sancionada pelo Executivo, teve origem em Anteprojeto de Lei apresentado em 2024 pelo vereador Flavinho de Lima e Silva (MDB).
Garantia de acesso e proteção documental
A Lei nº 10.069 estabelece como dever do poder público a gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivo, reconhecendo-os como instrumentos de apoio à administração pública, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
A norma também assegura ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos públicos municipais, com consulta franqueada de forma ágil e transparente. Ficam resguardados apenas os documentos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Objetivos do Arquivo Público
Entre os principais objetivos do Arquivo Público do Município estão a criação e o fortalecimento de uma rede de instituições arquivísticas públicas no âmbito municipal, a adequada administração e gestão dos documentos públicos e a preservação do patrimônio arquivístico de interesse público, histórico, artístico, científico e social.
O órgão também deverá atender às demandas informacionais da Administração Pública Municipal, contribuindo para o apoio aos processos decisórios.
Gestão e documentos digitais
De acordo com a legislação, caberá ainda ao Arquivo Público elaborar e divulgar diretrizes e normas para as diversas fases da administração dos documentos, incluindo os documentos digitais. O órgão será responsável por coordenar os trabalhos de classificação e avaliação dos documentos públicos produzidos e acumulados pelo município.
Importância histórica, científica e cultural
Para o vereador Flavinho, os arquivos públicos ultrapassam a função administrativa e assumem papel relevante na divulgação e no desenvolvimento científico e cultural.
“Os arquivos públicos são responsáveis pelo recolhimento da documentação e por sua conservação, bem como pelo acesso ao patrimônio sob sua guarda. O recolhimento tem a finalidade de conduzir os documentos a um local de preservação definitivo, enquanto a preservação consiste em atividades que buscam impedir a deterioração ou renovar a possibilidade de utilização dos documentos”, destaca.
O parlamentar ressalta que a proposta surgiu com o objetivo de disciplinar a gestão e a proteção dos documentos municipais.
“A iniciativa busca conservar os documentos de valor permanente, inibir eliminações inadequadas e definir, de forma criteriosa, o que constitui o patrimônio arquivístico do município. Também é fundamental garantir o acesso público a esse material”, afirma.
Centro de pesquisa e cooperação institucional
A nova legislação também trata do espaço físico destinado à instalação do Arquivo Público, que deverá funcionar como centro de pesquisa, capacitação e treinamento de pessoal técnico qualificado. O local será voltado ao cuidado do acervo, à produção científica e a atividades pedagógicas.
O Arquivo Público do Município de Poços de Caldas poderá ainda custodiar o acervo de valor permanente ou histórico produzido e acumulado pela Câmara Municipal, mediante acordo de cooperação entre os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, mantendo-se fundos documentais próprios para cada instituição.
A íntegra da lei está disponível para consulta no site da Câmara Municipal: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.
Nossos canais de comunicação:
Deixe um comentário