Anteprojeto de Álvaro Cagnani que cria Patrulha Maria da Penha é sancionado e vira lei em Poços de Caldas
Atualizado em 19/01/2026
O Anteprojeto de Lei Complementar nº 7/2025, de autoria do vereador Álvaro Cagnani (PSDB), que institui a Patrulha Maria da Penha em Poços de Caldas, foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado, transformando-se em lei. A medida cria uma nova política pública voltada à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município.
A iniciativa tem como foco garantir a efetividade da Lei Federal nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, por meio de ações de acompanhamento, monitoramento e atendimento humanizado às mulheres que possuem medidas protetivas de urgência.
Tramitação e sanção
Após aprovação no Legislativo, o anteprojeto foi encaminhado ao Executivo e convertido no Projeto de Lei nº 30/2025. Com a sanção, a Patrulha Maria da Penha passa a ser oficialmente instituída em Poços de Caldas.
Como vai funcionar a Patrulha
De acordo com o texto aprovado, a Patrulha será coordenada pela Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, com atuação operacional da Guarda Civil Municipal. O trabalho deverá ocorrer de forma integrada ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e em articulação direta com a comunidade.
Entre as diretrizes previstas estão a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas, o acompanhamento contínuo dos casos de violência contra a mulher, a orientação às vítimas sobre seus direitos, a comunicação com órgãos do sistema de justiça e a consolidação de dados para subsidiar a formulação de políticas públicas.
A legislação também estabelece atenção prioritária a gestantes, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou com doença grave.
Avaliação do autor da proposta
Para o vereador Álvaro Cagnani, a transformação do anteprojeto em lei representa um avanço no enfrentamento à violência contra a mulher no município. Segundo ele, a Patrulha Maria da Penha permitirá um acompanhamento mais próximo das vítimas, ampliando a proteção, a segurança e a dignidade das mulheres em situação de violência.
Parcerias e rede de proteção
A nova lei autoriza ainda a atuação integrada do Poder Público com outros órgãos e entidades, possibilitando a celebração de parcerias para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres em Poços de Caldas.
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