AMM aciona TCE-MG para suspender edital de concessão de rodovias do governo Zema

05/02/2026 Destaque, Infraestrutura, Notícias, Pedágio, Política, Serviço Público, Sul de Minas, Trânsito

Atualizado em 05/02/2026

Valor estimado da concessão do Lote 10 é de R$ 4,7 bilhões, com prazo de 30 anos

A Associação Mineira de Municípios (AMM) protocolou, nesta segunda-feira (2), uma representação com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para suspender o edital de concessão do sistema rodoviário conhecido como Lote 10 – Noroeste. O certame prevê a concessão de 767 quilômetros de rodovias, com valor estimado em R$ 4,7 bilhões e prazo contratual de 30 anos.

O lote contempla trechos das rodovias BR-365, BR-146, BR-251, CMG-496, MG-408 e MG-181, abrangendo corredores logísticos considerados estratégicos para Minas Gerais, ao integrar regiões como Norte, Triângulo Mineiro, Sul de Minas e Central.

Questionamentos sobre competência das rodovias

De acordo com a AMM, o pedido ao TCE-MG tem como objetivo “evitar prejuízos aos cofres públicos e garantir a legalidade do processo licitatório”. A entidade aponta que parte significativa dos trechos incluídos no edital corresponde a rodovias federais, sem que tenha ocorrido a formalização da transferência de competência da União para o Estado, conforme exigido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

A associação sustenta que não existe termo de transferência ou convênio de delegação que autorize o governo estadual a licitar e conceder esses trechos, o que caracterizaria vício grave no objeto da licitação.

Críticas ao edital e risco jurídico

Em nota, o presidente da AMM, Luís Eduardo Falcão, afirmou que a entidade não se posiciona contra concessões ou investimentos privados, mas defende o cumprimento da legislação.

“O que defendemos é o respeito à lei, à segurança jurídica e ao dinheiro público. Não se pode conceder rodovias federais sem que exista a transferência formal de competência da União para o Estado. Muito menos cobrar pedágios em rodovias que não tenham projeto de melhorias”, declarou.

Segundo Falcão, há registros de que algumas das rodovias incluídas no edital ainda estão sob responsabilidade federal e contam com previsão de investimentos diretos da União, inclusive com projetos em fase de licenciamento ambiental. Para ele, o edital apresenta “vícios graves de legalidade”, que podem resultar em prejuízos à população e insegurança jurídica ao Estado.

Precedentes e pedido de urgência

A representação também menciona precedentes semelhantes em concessões anteriores, que acabaram suspensas pela Justiça Federal e por órgãos de controle, gerando desgastes institucionais e prejuízos financeiros.

Diante da proximidade da abertura das propostas, prevista para março de 2026, a AMM solicitou ao TCE-MG a concessão de medida cautelar em caráter de urgência, para suspender o processo licitatório até o julgamento do mérito da representação.